quarta-feira, 28 de abril de 2010

Lei de Anistia não perdoou crimes de torturadores

   

A Lei de Anistia absolveu apenas crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979 e não pode servir para impedir a punição de torturadores.

Especialistas em direito declaram e defendem que uma leitura técnica do texto da Lei não permite que ela seja aplicada para perdoar crimes comuns.

Nesse período houve registros de crimes, como tortura, sequestro e assassinato, estupros, ocultação de cadáveres, cometidos por agentes estatais durante a Ditadura Militar (1964-1985).

O julgamento no STF acontece hoje e saberemos se o Brasil continuará com essa mancha em sua história, ou se as leis internacionais serão respeitadas.

O STF pode dar o perdão, aprovado pelo próprio Estado contra os seus crimes, o que não é admitido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

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