Lei de Anistia não é motivo de impunidade

Maria do Rosário defende que punição a torturadores seja definida na Justiça

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou nesta terça-feira (22) em São Paulo que cabe ao Judiciário a punição de agentes envolvidos na ditadura militar. A instalação da Comissão da Verdade pelo governo não terá, segundo ela, esse caráter.

A ministra ressaltou que o governo federal está trabalhando dentro de suas atribuições para implementar a resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em julgamento concluído em 2010, o organismo condenou o Brasil por não investigar os crimes cometidos pelo Estado no episódio da Guerrilha do Araguaia. A corte considera ainda que a Lei de Anistia não é motivo para deixar torturadores impunes.

A comissão seria responsável por apurar os crimes cometidos durante regimes autoritários no Brasil. "O objetivo da Comissão da Verdade não é a responsabilização criminal de quem quer que seja", sublinhou Maria do Rosário em visita ao Cemitério de Vila Formosa, na zona leste da capital paulista, onde são realizadas buscas por militantes de grupos que lutaram contra a ditadura. "É o resgate dos direitos humanos. O tema de qualquer punição diz respeito ao mundo do Judiciário", afirmou.

“É uma dívida do Brasil e da nossa democracia com as famílias. Neste momento democrático, essas pessoas não estão aqui conosco. Responder a isto só nos fortalece. Digo isso com muita humildade”, ressaltou a ministra.

Questionada se a posição do governo de deixar à Justiça a punição de torturadores, sem tentar criar instrumentos para que isso ocorra, não contradiz aquilo que defendia enquanto deputada, Maria do Rosário ponderou que deve respeitar a posição fechada pelo governo de Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo, ela assegurou que o Ministério da Defesa não pressiona mais para que a Comissão da Verdade não seja implementada.
Desde 2009, o ministro Nelson Jobim criou grande tensão para conseguir alterar diversos pontos do terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclusive a comissão, que perdeu a possibilidade de recomendar a punição dos agentes da repressão.

Com Rede Brasil